Termos e Condições de Uso da Plataforma 11ann

Estes Termos e Condições ("Termos") constituem um contrato legal vinculante entre você ("Usuário") e a plataforma 11ann ("Plataforma", "nós", "nosso"), acessível pelo domínio 11ann.cam. O uso dos serviços disponibilizados pela 11ann implica aceitação plena e irrestrita de todas as disposições aqui contidas.

A 11ann reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer momento. Alterações relevantes serão comunicadas por meio de aviso na plataforma. O uso continuado dos serviços após a publicação de alterações constitui aceitação das novas condições.

Estes Termos complementam, e devem ser lidos em conjunto com, nossa Política de Privacidade e as regras específicas de cada jogo, produto ou promoção disponível na plataforma.

Para criar uma conta e utilizar os serviços da 11ann, o usuário deve atender, cumulativamente, aos seguintes requisitos:

• Ter 18 (dezoito) anos de idade ou mais, conforme exigência da legislação brasileira vigente;
• Ser residente no Brasil e possuir CPF (Cadastro de Pessoa Física) válido e ativo na Receita Federal do Brasil;
• Possuir capacidade civil plena, nos termos do Código Civil Brasileiro;
• Não estar em nenhuma lista de exclusão voluntária ou compulsória de apostas e jogos de azar;
• Não ser funcionário, contratado ou familiar de funcionário da 11ann ou de seus parceiros de jogos.

3.1 Cadastro

Para acessar os serviços da 11ann, o usuário deve criar uma conta pessoal, fornecendo informações verdadeiras, precisas, atuais e completas, incluindo nome completo, CPF, data de nascimento, endereço de e-mail válido e número de telefone celular. O usuário é responsável por manter seus dados cadastrais atualizados.

3.2 Uma Conta por Usuário

É permitido apenas um cadastro por pessoa física. O compartilhamento de conta entre usuários distintos é estritamente proibido. A detecção de múltiplas contas associadas ao mesmo usuário, CPF, endereço IP, dispositivo ou método de pagamento poderá resultar na suspensão de todas as contas envolvidas e no confisco de saldos e bônus obtidos em violação a esta regra.

3.3 Confidencialidade das Credenciais

O usuário é o único responsável pela guarda e confidencialidade de seu nome de usuário e senha de acesso. A 11ann não se responsabiliza por perdas decorrentes de acesso não autorizado à conta causado pela negligência do usuário na proteção de suas credenciais. Em caso de suspeita de acesso não autorizado, o usuário deve comunicar imediatamente a equipe de suporte.

3.4 Encerramento de Conta

O usuário pode solicitar o encerramento de sua conta a qualquer momento por meio dos canais de atendimento. A 11ann processará a solicitação em até 5 (cinco) dias úteis, após a verificação do cumprimento de todas as obrigações pendentes (apostas em aberto, rollover de bônus ativos, etc.). Saldos disponíveis serão pagos conforme as políticas de saque vigentes.

Em conformidade com a Lei 14.790/2023 e as normas da SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas), a 11ann é obrigada a verificar a identidade de todos os usuários antes de autorizar a realização de saques. O processo de verificação, conhecido como KYC (Know Your Customer — Conheça Seu Cliente), exige o envio dos seguintes documentos:

• CPF: número do Cadastro de Pessoa Física, confirmado durante o cadastro;
• Documento de Identidade: RG (Registro Geral) ou CNH (Carteira Nacional de Habilitação) — frente e verso, com boa resolução e dados legíveis;
• Comprovante de Residência: conta de água, luz, gás ou extrato bancário emitido nos últimos 3 (três) meses;
• Selfie de Verificação: foto do usuário segurando o documento de identidade.

O prazo para análise dos documentos é de 1 (um) a 24 (vinte e quatro) horas após o envio. A 11ann pode solicitar documentação adicional quando necessário. A recusa em fornecer os documentos solicitados pode resultar na suspensão de saques ou no encerramento da conta.

Todos os documentos enviados são tratados com confidencialidade e protegidos conforme as diretrizes da LGPD (Lei 13.709/2018).

5.1 Métodos Aceitos

A 11ann aceita os seguintes métodos de depósito, todos em Reais Brasileiros (R$):

• Pix (Banco Central do Brasil) — instantâneo, disponível 24/7, sem taxas;
• Mercado Pago — carteira digital, processamento em até 15 minutos;
• PicPay — carteira digital, processamento em até 15 minutos;
• Transferência TED/DOC — em horário bancário comercial, 1 a 2 horas.

5.2 Limites de Depósito

O valor mínimo de depósito é de R$ 30,00 (trinta reais). O limite máximo por transação pode variar conforme o método escolhido. Limites diários ou mensais podem ser aplicados conforme políticas internas de prevenção à lavagem de dinheiro.

5.3 Responsabilidade pelos Fundos

O usuário declara que os fundos depositados são de origem lícita e provenientes de conta bancária ou carteira digital de sua titularidade. A 11ann reserva-se o direito de solicitar comprovação da origem dos fundos a qualquer momento.

6.1 Requisitos para Saque

Para realizar um saque, o usuário deve ter a verificação KYC completa e aprovada. Saques de saldos provenientes de bônus somente são permitidos após o cumprimento integral dos requisitos de rollover aplicáveis.

6.2 Métodos de Saque

Os saques devem ser realizados pelo mesmo método utilizado no depósito correspondente (regra de espelho), como medida de prevenção à fraude e lavagem de dinheiro. O método principal e preferencial é o Pix, com processamento em até 5 (cinco) minutos após aprovação interna.

6.3 Prazos de Processamento

• Pix: instantâneo até 5 minutos após aprovação, disponível 24h/7 dias;
• Transferência TED: 1 a 2 horas em horário comercial (segunda a sexta, 08h às 17h, Horário de Brasília);
• Carteiras Digitais (Mercado Pago / PicPay): até 30 minutos após aprovação.

6.4 Limites de Saque

O valor mínimo para saque é de R$ 50,00 (cinquenta reais). Limites máximos diários e mensais se aplicam e podem variar conforme o nível VIP do usuário e as políticas internas vigentes. A 11ann reserva-se o direito de solicitar verificação adicional para saques de valores elevados.

6.5 Retenção de Saque

A 11ann pode reter ou atrasar um saque nos seguintes casos: suspeita de atividade fraudulenta; solicitação de documentação adicional; investigação em andamento; ou saldo em disputa. O usuário será notificado sobre qualquer retenção e seus motivos.

7.1 Disponibilidade

Os bônus e promoções oferecidos pela 11ann são opcionais e estão sujeitos a termos e condições específicos, que prevalecerão sobre este documento em caso de conflito. A participação em qualquer promoção constitui aceitação de suas regras particulares.

7.2 Requisitos de Rollover

Todo bônus está sujeito a um requisito de apostas mínimas (rollover), calculado como um múltiplo do valor do bônus recebido. Por exemplo, um bônus de R$ 100,00 com rollover de 30x exige que o usuário realize R$ 3.000,00 em apostas qualificadas antes de poder sacar os ganhos originados do bônus. O requisito de rollover deve ser cumprido dentro do prazo de validade do bônus.

7.3 Proibição de Abuso de Bônus

É proibido o abuso de bônus, incluindo, sem limitação: criar múltiplas contas para resgatar o mesmo bônus; utilizar estratégias de apostas que reduzam artificialmente o risco para cumprir o rollover (como apostar em resultados opostos do mesmo evento); e resgatar promoções de forma coordenada com outros usuários. A detecção de abuso de bônus resultará no cancelamento imediato do bônus e dos ganhos associados.

7.4 Validade

Os bônus possuem prazo de validade definido. Bônus não utilizados ou cujo rollover não foi concluído dentro do prazo serão automaticamente cancelados sem direito a compensação.

8.1 Mercados Disponíveis

A 11ann oferece apostas em diversas modalidades esportivas, com ênfase no futebol brasileiro (Brasileirão Série A e B, Copa do Brasil, Copa Libertadores, Copa Sul-Americana, partidas da Seleção Brasileira) e nas principais ligas internacionais. Os mercados disponíveis, as odds e os limites de aposta podem variar.

8.2 Odds e Liquidação

As odds exibidas no momento da realização da aposta são as odds confirmadas, exceto em casos de erro técnico evidente. A 11ann reserva-se o direito de corrigir erros de odds e cancelar apostas realizadas com odds manifestamente incorretas, notificando o usuário e devolvendo o valor apostado.

8.3 Apostas Suspensas e Canceladas

Apostas em mercados suspensos não serão aceitas. Em caso de cancelamento ou suspensão de um evento antes de seu início, as apostas serão reembolsadas ao saldo do usuário. Eventos interrompidos após o início são liquidados conforme as regras específicas de cada esporte e mercado.

8.4 Apostas Múltiplas (Acumuladoras)

Apostas múltiplas (combinadas) são permitidas. O pagamento é o produto das odds de todos os eventos selecionados. Se um evento for cancelado, a seleção é removida da aposta múltipla e o valor de retorno é recalculado sem aquela seleção.

9.1 Aleatoriedade e Justiça

Todos os jogos de cassino disponíveis na plataforma 11ann utilizam geradores de números aleatórios (RNG) certificados por laboratórios independentes de auditoria. Os resultados são completamente aleatórios e imprevisíveis, garantindo a integridade e a justiça de cada rodada.

9.2 RTP (Return to Player)

O percentual de retorno teórico ao jogador (RTP) de cada jogo é determinado pelo provedor do jogo e pode ser consultado nas informações individuais de cada título. O RTP é calculado sobre um grande número de rodadas e não garante resultados em sessões individuais de jogo.

9.3 Interrupção de Jogo

Em caso de desconexão ou interrupção técnica durante uma sessão de jogo em andamento, a 11ann adotará as medidas necessárias para preservar o estado do jogo e os fundos do usuário. O sistema registra automaticamente todas as apostas confirmadas. A plataforma não se responsabiliza por perdas decorrentes de falhas de conexão por parte do usuário.

São expressamente proibidas as seguintes condutas no uso da plataforma 11ann:

• Fornecer informações falsas ou documentos fraudulentos no cadastro ou na verificação KYC;
• Criar ou utilizar mais de uma conta na plataforma;
• Utilizar a plataforma para lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo ou qualquer atividade ilícita;
• Utilizar softwares automatizados (bots), scripts ou qualquer tecnologia que simule ação humana para realizar apostas ou obter vantagens indevidas;
• Explorar vulnerabilidades técnicas da plataforma;
• Abusar do sistema de bônus e promoções;
• Usar a conta por um terceiro (cessão de conta);
• Agir de forma que comprometa a integridade de jogos ou apostas, incluindo combinação de resultados;
• Qualquer tentativa de acesso não autorizado ao sistema ou às contas de outros usuários.

A prática de condutas proibidas pode resultar em: suspensão ou encerramento imediato da conta; confisco de saldos e bônus; reporte às autoridades competentes; e ação civil ou criminal, conforme aplicável.

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira aplicável, a 11ann não se responsabiliza por:

• Perdas financeiras decorrentes de apostas ou jogos realizados na plataforma;
• Danos indiretos, incidentais, especiais ou consequentes decorrentes do uso da plataforma;
• Interrupções temporárias do serviço para manutenção programada ou emergencial;
• Falhas de conexão à internet por parte do usuário;
• Erros de terceiros (instituições financeiras, provedores de jogos) fora do controle da 11ann.

A 11ann envidará esforços razoáveis para manter a plataforma disponível e funcional, mas não garante disponibilidade ininterrupta do serviço. Manutenções programadas serão comunicadas com antecedência sempre que possível.

O tratamento de dados pessoais dos usuários pela 11ann é regido pela nossa Política de Privacidade, que deve ser lida em conjunto com estes Termos. A 11ann trata dados pessoais em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018).

Os usuários têm direito a acessar, corrigir, eliminar, portabilizar e revogar o consentimento para o tratamento de seus dados pessoais, conforme previsto na LGPD. Para exercer esses direitos, o usuário deve entrar em contato com nosso suporte.

A 11ann utiliza cookies e tecnologias similares para melhorar a experiência do usuário, conforme descrito em nossa Política de Privacidade. Dados pessoais não são vendidos a terceiros e são compartilhados apenas quando necessário para a prestação dos serviços ou por exigência legal.

A 11ann está comprometida com a promoção de práticas de jogo responsável. Reconhecemos que, para uma minoria de jogadores, o jogo pode se tornar problemático, e disponibilizamos ferramentas e recursos para prevenir e endereçar esse problema.

As ferramentas de jogo responsável disponíveis incluem: autoexclusão temporária ou permanente; definição de limites de depósito diário, semanal e mensal; limites de apostas e perdas; e período de reflexão (cooling-off). Para acessar qualquer dessas ferramentas, entre em contato com nosso suporte ou acesse nossa página de Jogo Responsável.

É proibido o uso da plataforma por menores de 18 anos. A 11ann implementa verificações de idade rigorosas e coopera com autoridades para prevenir o acesso de menores.

A 11ann reserva-se o direito de modificar estes Termos e Condições a qualquer momento, por razões que incluem, mas não se limitam a: mudanças legislativas e regulatórias; introdução de novos serviços ou produtos; e ajustes operacionais internos.

Alterações relevantes serão notificadas aos usuários com antecedência mínima de 30 (trinta) dias corridos antes da entrada em vigor, por meio de aviso na plataforma e/ou comunicação ao e-mail cadastrado. O uso continuado da plataforma após a data de vigência das novas condições constitui aceitação tácita das modificações.

Caso o usuário não concorde com as alterações, deverá encerrar sua conta antes da data de vigência das novas condições, conforme os procedimentos descritos na Seção 3.4.

Estes Termos e Condições são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, incluindo, sem limitação:

• Lei 14.790/2023 — Lei das Apostas Esportivas e regulamentação de jogos online no Brasil;
• Lei 13.709/2018 (LGPD) — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais;
• Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) — aplicável nas relações de consumo;
• Lei 13.756/2018 — Marco legal das apostas de quota fixa;
• Resoluções e normativas da SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas).

Para a solução de controvérsias decorrentes destes Termos, fica eleito o foro da comarca de São Paulo – SP, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Antes de qualquer medida judicial, as partes se comprometem a buscar uma solução amigável por meio dos canais de suporte da 11ann.

Para dúvidas, solicitações ou reclamações relacionadas a estes Termos e Condições, o usuário pode entrar em contato com a 11ann pelos seguintes canais:

• Chat ao Vivo: disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, diretamente na plataforma;
• WhatsApp: disponível das 08h às 23h (Horário de Brasília) — número exibido após login;
• Telegram: canal de suporte secundário, disponível das 09h às 22h (Horário de Brasília);
• E-mail: [email protected] — resposta em até 24 horas úteis.

Para exercer seus direitos como titular de dados pessoais nos termos da LGPD, utilize os mesmos canais acima, identificando sua solicitação como "Direitos LGPD".